É no mínimo desolador saber que a Justiça eleitoral vai se posicionar contra uma lei aprovada, sancionada e amplamente divulgada à população. Este é o Brasil dos petralhas.
STF deve retirar obrigatoriedade de dois documentos, diz Lewandowski
Da folha online
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Ricardo Lewandowski, disse nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal deverá relativizar a necessidade de apresentar dois documentos na hora da votação.
Para o Lewandowski, o pedido do PT, de declarar inconstitucional a legislação que obriga a apresentação de documentos "é cabível, sem dúvida nenhuma" e o Supremo poderá "temperar o rigor da lei".
"O que vai se discutir é, em primeiro lugar, o direito fundamental garantido na Constituição de se votar. A discussão será saber se é possível impedir o eleitor de votar pela falta de um desses dois documentos", afirmou.
"Cito dois estados em que a situação é preocupante, por exemplo, Alagoas e Pernambuco, onde várias cidades foram destruídas pelas inundações e nós temos cerca de 300 mil eleitores que estavam até recentemente sem documentos", afirmou.
"Talvez [o STF] dê o entendimento temperando um pouquinho o rigor desta lei, eu não posso adiantar nada. Os dois documentos são exigidos pela lei, e nós como juízes temos que cumprir a lei. É claro que existirão situações excepcionais que serão decididas pelo mesário com o auxílio dos juízes eleitorais", concluiu.
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